DOC. 201.9823.8001.9200

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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