STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa processual imposta pela instância ordinária. Recurso especial questionando a legalidade da multa aplicada por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual, conforme demonstrado no caso (CPC/2015/1973, art. 80, IV e VII e, art. 17).
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