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DOC. 201.9823.8003.2000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos assistentes do demandado.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes.

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