DOC. 201.9823.8004.9900

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Acesso a dados armazenados em telefone celular. Intimidade e privacidade. Inviolabilidade. Termo circunstanciado lavrado em situação de flagrante. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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