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DOC. 201.9823.8005.0400

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assertiva de nulidade do feito pela ausência de oitiva das testemunhas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suposta nulidade do feito decorrente do fato de as testemunhas não terem sido ouvidas em juízo, porquanto teriam sido indicadas fora do prazo da defesa não foi apreciada no acórdão impugnado no mandamus, o que impede a sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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