STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e furto qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Pedido não conhecido. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Prisão preventiva mantida em sentença. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a onze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
«I - Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, ante a alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, o presente writ não comporta conhecimento, neste ponto, uma vez que se insurge contra decisão proferida por d. juízo de primeiro grau, não cabendo a esta Corte examinar diretamente o tema. Precedentes.
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