DOC. 202.0072.7000.3300

STJ. Administrativo. Concessionária. Ocupação de faixa de domínio. Legalidade de cobrança pelo uso. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando compelir a concessionária da Via Anhanguera a permitir que a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL realize obra, com a consequente ocupação transversal de faixa de domínio no Km 59 + 186m, no Município de Jundiaí, sem ônus. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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