STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade. Regra do concurso público. Não observância. CF/88, art. 37. Inconstitucionalidade da LC estadual 100/2007. FGTS. Direito à percepção. Entendimento do STJ em consonância com a jurisprudência do STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança que objetiva sejam declarados nulos os contratos administrativos firmados com o réu, condenando-se o ente público a pagar os valores devidos a título de FGTS, relativamente aos últimos 5 anos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial, observada a prescrição quinquenal.
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