DOC. 202.0083.2353.2684

TJSP. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PACIENTE QUE COMETEU SUICÍDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA CLÍNICA. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a requerida a restituir aos autores os valores desembolsados com o funeral do seu filho e, em razão do cometimento de suicídio nas dependências da clínica, igualmente condenou-a ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Irresignação de ambas as partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).