DOC. 202.0350.9000.3300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Dispositivos de Lei apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Erro de fato. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese não apresentada no apelo nobre. Inovação recursal. Não cabimento.

«1 - A matéria pertinente aos dispositivos de lei apontados como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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