STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra-se justificada, na espécie, não se mostrando socialmente e juridicamente recomendável, pois não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, considerada a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido.»
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