STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa. Primeiro comando da capital. Pcc. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação.
«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
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