STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Readequação típica. Importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Ausência de elementos concretos. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Consequências do delito. Fundamentação genérica. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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