STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo para julgamento do recurso. Pleito prejudicado pelo julgamento da apelação. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame pela angusta via do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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