STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prova. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - Na espécie, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito por dois fundamentos: (i) a extensão dos efeitos da decisão que determinou o trancamento de outras ações penais em relação ao delito de descaminho decorrentes da mesma situação fática; e, (ii) que, apesar do delito de descaminho ser formal, as peculiaridades do caso concreto reclamam a apuração do fato, mediante lançamento e discussão administrativa, visto que não cuidava de simples importação clandestina que evidencia ilusão tributária, mas de tráfego internacional de mercadorias que teria preenchido, de início, todas as exigências legais para sua realização.
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