DOC. 202.0350.9002.3600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Dolo genérico. Autoria delitiva. Comprobabilidade. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, à luz dos elementos coligidos aos autos e, em consonância com o entendimento desta Corte de que o crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º é de dolo genérico, concluiu pela autoria delitiva do agravante, por ser ele o responsável pela administração da sociedade empresária à época dos fatos delituosos imputados.

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