DOC. 202.0350.9002.6100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação, o que não ocorre na hipótese.

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