DOC. 202.0350.9002.6800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Ações penais em curso. Afastamento do tráfico privilegiado. Negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ausência de requisito objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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