DOC. 202.0350.9002.8400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento à apelação. Desentranhamento dos autos. Ausência de ilegalidade. Hipótese diversa de razões a destempo. Nulidade absoluta arguida no aditamento. Ausência de membro do Ministério Público em audiência. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se confunde petição juntada quando já presente nos autos as razões, as contrarrazões e o parecer ministerial, com viabilidade de julgamento, com razões de apelação extemporânea, que se trata de mera irregularidade, incidindo a preclusão consumativa.

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