STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Interestadualidade do delito. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando verificado que a Corte de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação dos acusados a atividades criminosas.
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