DOC. 202.0350.9003.4000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de falta de proporcionalidade na fixação da pena-base. Não ocorrência. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há parâmetros legais aritméticos para a exasperação da pena-base, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.

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