DOC. 202.0741.7000.0500

STJ. Processual civil. Reclamação. Ato reclamado. Decisão monocrática. Juizado especial federal. Inexistência de previsão legal.

«1 - «Inexiste previsão legal acerca da competência do STJ para julgar reclamação proposta contra decisão interlocutória proferida por juiz de Juizado Especial Federal» (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 1º.10.2013).

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