STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade da multa. Beneficiário da justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 4º. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 98, § 4º, expressamente estabelece que a concessão de gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final as multas processuais que lhe sejam impostas.
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