DOC. 202.0741.7000.4400

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pagamento de período de férias-prêmio convertido em espécie. Anterior utilização do benefício para outra finalidade. Improcedência dos embargos. Alegada ofensa à coisa julgada, por inobservância do comando sentencial contido no título executivo judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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