STJ. Processual civil. Tributário. Refis. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação anulatória, cautelar e embargos à execução fiscal. Na decisão, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor executado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
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