STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Dano in re ipsa. Dosimetria. Desproporcionalidade evidenciada. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, sustentando, em síntese, que o réu, então Prefeito de Juazeirinho, utilizando recursos federais do Programa de Atenção Integral à Família, realizou a contratação direta, sem o regular procedimento de dispensa de licitação, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para, por meio do Centro de Inovação e Tecnologia Industrial, prestar cursos profissionalizantes. Assim, praticou o réu atos ímprobos previstos na Lei 8.418/1992, art. 10, IX e XI, e Lei 8.418/1992, art. 11, caput, I e II.
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