STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em agosto de 1999, era de R$ 11.464,06 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos). Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos, reconhecendo-se a prescrição, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85.
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