STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Receptação. Prisão domiciliar cautelar. Supressão de instância. Inaplicabilidade à execução definitiva da pena. Agravo não provido.
«1 - O capítulo acerca da concessão da prisão domiciliar não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele foi apreciado, tanto por ocasião da apelação, quanto por meio de dos embargos declaratórios. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I «c», que exige decisão de Tribunal.
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