DOC. 202.0741.7003.5300

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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