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DOC. 202.0741.7003.5700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Questão já analisada em agravo em recurso especial. Não conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Já tendo sido a questão da continuidade delitiva analisada por esta Corte em Agravo em recurso especial, não cabe nova análise da matéria, pois se trata de mera reiteração de pedido. De todo modo, na via do habeas corpus também não é possível o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, como no caso em que se pretende o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que concluída a existência de desígnios autônomos pelas instâncias ordinárias.

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