DOC. 202.0741.7003.5900

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Aplicação da Súmula 691/STF. Alegação de omissão. Tese defensiva. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Irrisoriedade do valor sonegado não demonstrada de plano. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Tendo em vista os princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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