DOC. 202.0741.7004.6000

STJ. Tributário. ICMS. Juros de mora pela taxa Selic. Legalidade.

«1 - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418.940, 1ª S. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09/12/2003; REsp 552.049, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ 27/06/2005; REsp 4Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02/05/2005.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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