DOC. 202.1165.3898.4203

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 186, § 2º. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para: a) determinar a rescisão contratual e, por consequência, decretar o despejo, devendo a parte ré desocupar o imóvel no prazo de 30 dias; b) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis no valor de R$ 24.584,97, acrescido daqueles posteriores ao laudo pericial; c) condenar a parte ré ao ônus de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).