STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. A corte de origem, com base no acervo fático-probatório, assevera que a execução se dá com base nos estritos limites do título executivo. Inviabilidade de revisão de tal entendimento em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
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