STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Pedidos de determinação, ao ente público, da realização de estudos técnicos para a padronização do equipamento pleiteado e de extensão dos limites da coisa julgada em ação civil pública. Inaplicabilidade. Acórdão que julga improcedente o pedido, por insuficiência de provas. Lei 7.347/1985, art. 16, segunda parte.
«1 - Agravo interno que visa seja determinada a realização de estudos técnicos pelo ente público com o objetivo de padronização, no âmbito do SUS, do equipamento pleiteado, com reconhecimento de extensão da eficácia da sentença para além dos limites territoriais do juízo prolator.
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