STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Ausência de informação sobre a data da citação do executado e existência ou não de bens suficientes à garantia da execução. Não oposição de embargos declaratórios para fins de integração do julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, no que diz respeito à indicada violação do CTN, art. 185, considerando que a alienação original foi efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, não há informação no acórdão proferido na origem em relação à data em que ocorrida a citação do executado; não há, ainda, qualquer informação quanto à existência ou não de reserva de bens. Por sua vez, o recorrente não provocou a essencial manifestação do colegiado estadual nos embargos de declaração lá opostos. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
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