DOC. 202.1481.7002.1500

STJ. Administrativo e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Alegação de venda casada. Speedy e provedor de acesso à internet. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno do mpf desprovido.

«1 - A pretensão da parte recorrente esbarra nas premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, a partir do exame do laudo técnico elaborado no processo, destacando considerar o serviço de provedor de acesso à internet como serviço de valor agregado, consoante Lei 9.472/1997, art. 61 e, por este motivo não vislumbrar a alegação de venda casada (fls. 3.302).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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