DOC. 202.1481.7002.3600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Devolução de valores recebidos a maior e de boa-fé. Decisão em conformidade com a jurisprudência. Súmula 343/STF. Agravo interno da ufsc a que se nega provimento.

«1 - O tema relativo à restituição de valores pagos a maior e recebidos de boa-fé não se encontrava pacificado à época da prolação do acórdão rescindendo, uma vez que não havia posicionamento da 1a. Seção acerca da matéria, situação que repele a Ação Rescisória por atrair a incidência da citada Súmula 343/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015.

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