STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Portabilidade extraordinária dos beneficiários da unimed paulistana para as operadoras que assinaram o tac, que prevê o direito à migração sem necessidade de cumprimento de prazos de carência, mas não garante a manutenção da mesma contraprestação. Resolução 1.950/2015 da ans. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Agravo interno não provido.
«1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Resolução da ANS 1.950/2015 e no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a CF/88, art. 105, III «a».
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