DOC. 202.1755.2000.3900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Astreintes. Obrigação tempestivamente cumprida. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea c. Razões do agravo interno que não infirmam a fundamentação adotada pela presidência. Súmula 182/STJ.

«1 - Os dispositivos legais citados como fundamento da tese de erro material não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que é inafastável a incidência da Súmula 284/STF.

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