DOC. 202.1755.2004.3500

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Inclusão de juros de mora indevidos no cálculo da dívida. Readequação de honorários advocatícios em função do provimento parcial do recurso. Temas prejudicados. Contradição quanto ao percentual dos juros moratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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