DOC. 202.1755.2004.4800

STJ. Pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória. Recebimento como agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo em recurso especial ainda não admitido. Cabimento. Pedido indeferido pelo tribunal de origem. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da sentença homologatória de acordo entre as partes. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de fumus boni iuris. Agravo interno improvido.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).