DOC. 202.1755.2005.3300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preservação da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Descumprimento injustificado de medidas cautelares. Aplicação analógica da Súmula Vinculante 56/STF. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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