DOC. 202.1755.2005.8600

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação. Maior periculosidade em concreto. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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