DOC. 202.1755.2006.2400

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Questão decidida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Prejudicialidade.

«1 - Encontra-se prejudicado o agravo em recurso especial no ponto que teve seu objeto inteiramente julgado em sede de habeas corpus, não se mostrando razoável o julgamento da mesma questão em duplicidade. Precedentes.

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