DOC. 202.1819.7603.4467

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE DA LIDE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DIRIMIR A QUESTÃO - RISCO DE DANO - INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de «procedimento de inventário», substituiu a inventariança exercida pela ex-cônjuge do de cujus e nomeou terceiro, contudo, entendeu que as questões relativas à «ação de petição de herança» deverão ser dirimidas pelo juízo competente.

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