DOC. 202.1994.2001.0900

STF. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Ato do cnj. Procedimento de controle administrativo (pca). Número elevado de interessados. Devido processo legal.

«1 - Embargos de declaração contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança que impugnava ato do CNJ de indeferimento de desmembramento de PCA com elevado número de interessados, por suposta ofensa ao devido processo legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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