DOC. 202.2013.5000.2700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação ao princípio da individualização da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.

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