DOC. 202.2430.5002.3000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Microempresa com apenas três beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Conduta abusiva. Motivação idônea. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É válida a cláusula que prevê resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada a motivação idônea. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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