DOC. 202.2430.5002.3500

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sucumbência mínima da parte autora. Alegada reciprocidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A rediscussão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, no caso, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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